Política de tratamento e armazenamento de dados pessoais.

1. Consentimento para o tratamento de dados pessoais

1.1. Ao submeter um pedido na plataforma best-obmen.io, o Utilizador concede de forma consciente e voluntária o seu consentimento para a recolha, utilização e armazenamento dos seus dados pessoais. O tratamento de dados é realizado de acordo com a legislação aplicável e a regulamentação interna do Serviço.
1.2. A informação fornecida é utilizada exclusivamente para garantir a segurança das operações de intercâmbio, verificar a identidade do cliente e cumprir os procedimentos KYC/AML.

2. Categorias de dados tratados

2.1. O Serviço tem o direito de solicitar e utilizar a seguinte informação:
— Nome completo (apelidos, nome próprio, patronímico, se aplicável);
— Dados de contacto: endereço de correio eletrónico e número de telefone;
— Informação relacionada com as transações: dados da carteira de criptomoedas, endereços de transações na blockchain;

3. Fundamentos legais e finalidades do tratamento

3.1. Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
— Identificação e verificação do cliente (KYC);
— Processamento de pedidos e realização de operações de intercâmbio;
— Prevenção da fraude, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (AML/CTF);
— Cumprimento dos requisitos legais e da regulamentação interna do Serviço.

4. Condições de armazenamento e acesso

4.1. Os dados são armazenados durante o tempo não superior ao necessário para cumprir as obrigações e cumprir os requisitos legais.
4.2. O acesso à informação é concedido apenas aos colaboradores autorizados que tenham passado a verificação correspondente e estejam autorizados a trabalhar com dados confidenciais.
4.3. Os dados pessoais dos Utilizadores não são transferidos para fornecedores AML externos.
4.4. A transferência de dados para terceiros é permitida apenas nos casos previstos na lei ou quando necessária para cumprir as obrigações para com o Utilizador.

5. Medidas de segurança

5.1. O Serviço best-obmen.io implementa um conjunto de medidas técnicas e organizativas para proteger a informação.
5.2. A transmissão de dados é realizada através de protocolos de cifra modernos e canais de comunicação seguros, garantindo a confidencialidade em cada etapa do intercâmbio de informação.
5.3. Os sistemas de segurança são submetidos a inspeções e auditorias periódicas, e todas as atividades da infraestrutura são monitorizadas de forma contínua para detetar e prevenir atempadamente as potenciais ameaças.
5.4. As políticas e mecanismos de proteção de dados são sistematicamente revistos e melhorados de acordo com as normas internacionais de cibersegurança e os requisitos legais em vigor.

6. Confirmação do consentimento

6.1. Ao criar um pedido no site best-obmen.io, o Utilizador confirma que:
— Concede o seu consentimento ao tratamento de dados na medida necessária para a prestação do serviço;
— Está informado sobre as finalidades e procedimentos do tratamento de dados;
— Garante a exatidão da informação fornecida.

7. Direitos do Utilizador

7.1. O Utilizador tem o direito de:
— Obter informação sobre os seus dados pessoais e o seu tratamento;
— Solicitar a correção, atualização ou eliminação da informação (se tal não contrariar a lei);
— Retirar o consentimento para o tratamento de dados dentro dos limites permitidos pela lei e pelas obrigações existentes.

8. Alterações

8.1. O Serviço best-obmen.io reserva-se o direito de alterar o presente Consentimento.
8.2. Em caso de alterações significativas, os Utilizadores serão notificados pelos meios estabelecidos.
8.3. A utilização continuada da plataforma após a publicação das atualizações constitui a aceitação das novas condições.

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